Comercial Anis Digital

1. Escopo e definições

Esta Política descreve como a Comercial Anis Digital trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para os fins desta Política, aplicam-se os conceitos de titular, controlador, operador e encarregado previstos no art. 5º da LGPD.

2. Dados pessoais tratados

Podemos tratar dados fornecidos no uso da plataforma, tais como nome, e-mail, telefone, empresa, dados de autenticação, dados de faturamento e registros técnicos de acesso e operação.

3. Finalidades do tratamento

• Permitir cadastro, autenticação e administração da conta.
• Executar contrato de assinatura, cobrança, renovação e suporte.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.
• Prevenir fraude, incidentes de segurança e uso indevido.
• Melhorar desempenho, estabilidade e experiência da plataforma.

4. Bases legais aplicáveis

O tratamento pode se fundamentar, conforme o caso concreto, nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, quando exigível.

5. Compartilhamento de dados

Podemos compartilhar dados com operadores e parceiros essenciais para prestação do serviço, como infraestrutura, meios de pagamento e comunicação, sempre no limite da necessidade, com dever de confidencialidade e medidas de segurança.

6. Transferência internacional

Quando houver transferência internacional de dados, ela ocorrerá conforme as bases e garantias previstas no art. 33 da LGPD, com adoção de salvaguardas contratuais e técnicas adequadas.

7. Retenção por tipo de dado, término e eliminação

Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas. O término do tratamento e a eliminação observarão os arts. 15 e 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

• Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, empresa): mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após encerramento, para cumprimento de obrigações legais e resguardo de direitos.
• Dados financeiros e de cobrança (assinaturas, pagamentos, faturas): mantidos por no mínimo 5 anos após a transação, conforme obrigações legais, fiscais e de auditoria.
• Registros de acesso, segurança e logs técnicos: mantidos por até 12 meses, podendo ser estendidos quando necessário para segurança, prevenção à fraude e exercício regular de direitos.
• Dados de atendimento e suporte: mantidos por até 3 anos após o encerramento do chamado, para controle de qualidade e defesa em processos administrativos ou judiciais.
• Dados tratados por consentimento: eliminados mediante revogação válida, salvo hipóteses legais de conservação previstas na LGPD.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (arts. 46 e seguintes da LGPD).

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer:

1. Confirmação da existência de tratamento.
2. Acesso aos dados.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
5. Portabilidade dos dados, conforme regulamentação da ANPD.
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento, quando cabível.
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
9. Revogação do consentimento, quando essa for a base legal.

10. Forma e prazo de atendimento

As solicitações do titular serão tratadas sem custos, nos termos da LGPD. A confirmação de existência ou o acesso poderão ser fornecidos de forma simplificada ou por declaração completa, observado o prazo legal aplicável, incluindo referência ao art. 19 da LGPD.

Prazo interno de resposta adotado pela empresa:

• Confirmação de recebimento da solicitação: até 2 dias úteis.
• Resposta inicial de triagem e orientações: até 5 dias úteis.
• Resposta conclusiva, sempre que viável: até 15 dias, sem prejuízo de prazos legais ou necessidade de diligências adicionais.

11. Crianças e adolescentes

Quando aplicável, o tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o melhor interesse e as regras do art. 14 da LGPD, incluindo consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal para crianças.

12. Encarregado e canal de privacidade

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: João Pedro Camargos Jacinto (Funcionário desenvolvedor e encarregado pelo tratamento de dados pessoais).

Para exercício de direitos e dúvidas sobre privacidade, entre em contato pelo e-mail: comercialanisdigital@gmail.com.