LGPD
1. Base normativa
Esta página consolida diretrizes de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo direitos dos titulares, deveres dos agentes de tratamento e medidas de segurança.
2. Princípios observados (art. 6º)
As atividades de tratamento seguem os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização/prestação de contas.
3. Agentes de tratamento (art. 5º)
A Comercial Anis Digital pode atuar como controladora ou operadora, conforme a atividade realizada. O canal do encarregado é utilizado para comunicação com titulares e ANPD.
4. Hipóteses legais de tratamento (arts. 7º e 11)
O tratamento de dados pessoais e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis, ocorre nas bases legais permitidas pela LGPD, especialmente execução de contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento específico quando necessário.
5. Direitos do titular (art. 18)
O titular pode solicitar, a qualquer momento e mediante requerimento:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados, conforme regulamentação da ANPD.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais.
- Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento.
6. Atendimento e prazos (art. 19)
As respostas são fornecidas sem custos, em formato simplificado ou por declaração clara e completa, observados os prazos legais e regulamentares aplicáveis.
Prazo interno de resposta adotado pela empresa:
- Confirmação de recebimento da solicitação: até 2 dias úteis.
- Resposta inicial de triagem e orientações: até 5 dias úteis.
- Resposta conclusiva, sempre que viável: até 15 dias, sem prejuízo de prazos legais ou necessidade de diligências adicionais.
7. Término e eliminação (arts. 15 e 16)
O tratamento se encerra quando a finalidade é atingida, o dado deixa de ser necessário, há fim do período de tratamento, revogação válida do consentimento ou determinação da ANPD. A eliminação observará os limites técnicos e as hipóteses legais de conservação.
Política de retenção por tipo de dado:
- Dados cadastrais: durante a vigência da conta e por até 5 anos após encerramento.
- Dados financeiros e de cobrança: por no mínimo 5 anos após a transação.
- Registros de acesso e segurança: por até 12 meses, com extensão quando necessário para segurança e exercício regular de direitos.
- Dados de suporte e atendimento: por até 3 anos após encerramento do chamado.
- Dados tratados por consentimento: eliminados após revogação válida, salvo hipóteses legais de conservação.
8. Segurança e incidentes (arts. 46 a 49)
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais desde a concepção dos serviços. Incidentes relevantes poderão ser comunicados aos titulares e à ANPD, conforme exigência legal.
9. Transferência internacional (art. 33)
Quando houver transferência internacional de dados, ela ocorrerá apenas nas hipóteses legalmente autorizadas e com garantias adequadas de proteção.
10. Crianças e adolescentes (art. 14)
Quando houver tratamento de dados de crianças e adolescentes, será observado o melhor interesse e, para crianças, consentimento específico e em destaque de pelo menos um responsável legal, salvo exceções legais.
11. Canal do encarregado
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: João Pedro Camargos Jacinto (Funcionário desenvolvedor e encarregado pelo tratamento de dados pessoais).
Solicitações relacionadas à privacidade e direitos do titular devem ser enviadas para comercialanisdigital@gmail.com.